DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Autor(a): Maria Goretti Dal Bosco
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536215198 Páginas: 480Edição: 1 - 2007Ano: 2007Origem: NACIONALEncadernação: CAPA DURADimensões: 16.5 x 3.6 x 21.5ISBN: 9788536215198

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  Editora
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  Páginas
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  480 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2007 Indisponível
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  Ano
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  2007 Indisponível
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  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  CAPA DURA Indisponível
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  Dimensões
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  16.5 x 3.6 x 21.5 Indisponível
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  ISBN
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  9788536215198 Indisponível
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  Situação
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Sinopse

A obra trata da viabilidade de aplicação da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) aos casos comuns na prática política brasileira de má elaboração e implementação de políticas públicas, com base no desrespeito a princípios constitucionais, especialmente os da moralidade e da eficiência, e que têm como conseqüência o desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A hipótese prevê a perda da função pública, a partir da aplicação da lei com fundamento na teoria Garantista, de Luigi Ferrajoli, tomada como teoria jurídica da validade, da efetividade e da legitimação, que exige do Direito e do Estado, no aspecto político, a justificação externa, baseada nos bens e interesses que constituem a finalidade da tutela e da garantia. Assim, a existência do Estado de Direito só se justifica a partir da constatação de que a submissão à lei também representa a possibilidade de efetivar os direitos e garantias dos cidadãos, e a consagração de valores fundamentais que se encerram na dignidade da pessoa humana.

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