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DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SKU BO7335
DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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9788536215198
R$ 199,90
R$ 169,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Maria Goretti Dal Bosco Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      480 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2007 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2007 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      CAPA DURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16.5 x 3.6 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536215198 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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A obra trata da viabilidade de aplicação da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) aos casos comuns na prática política brasileira de má elaboração e implementação de políticas públicas, com base no desrespeito a princípios constitucionais, especialmente os da moralidade e da eficiência, e que têm como conseqüência o desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A hipótese prevê a perda da função pública, a partir da aplicação da lei com fundamento na teoria Garantista, de Luigi Ferrajoli, tomada como teoria jurídica da validade, da efetividade e da legitimação, que exige do Direito e do Estado, no aspecto político, a justificação externa, baseada nos bens e interesses que constituem a finalidade da tutela e da garantia. Assim, a existência do Estado de Direito só se justifica a partir da constatação de que a submissão à lei também representa a possibilidade de efetivar os direitos e garantias dos cidadãos, e a consagração de valores fundamentais que se encerram na dignidade da pessoa humana.

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