DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Name: DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Brand: JURUÁ EDITORA
SKU: BO7335
Price: 169.92 BRL
Availability: OutOfStock

SKU BO7335

Avalie

DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SKU BO7335

Avalie

Autor(a): Maria Goretti Dal Bosco
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536215198

R$ 199,90

R$ 169,92

3 x de R$ 56,64 sem juros no Cartão

1 x de R$ 169,92 sem juros no Boleto

- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Maria Goretti Dal Bosco Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  480 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2007 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2007 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  CAPA DURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16.5 x 3.6 x 21.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536215198 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

Qtde.

- +

R$ 199,90

R$ 169,92

Quantidade

Produto Indisponível

Avise-me quando chegar

Cartão

1 x sem juros de R$ 169,92 no Cartão

2 x sem juros de R$ 84,96 no Cartão

3 x sem juros de R$ 56,64 no Cartão

Consulte frete e prazo de entrega

Digite seu CEP:
Não sabe o CEP?

Sinopse

A obra trata da viabilidade de aplicação da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) aos casos comuns na prática política brasileira de má elaboração e implementação de políticas públicas, com base no desrespeito a princípios constitucionais, especialmente os da moralidade e da eficiência, e que têm como conseqüência o desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A hipótese prevê a perda da função pública, a partir da aplicação da lei com fundamento na teoria Garantista, de Luigi Ferrajoli, tomada como teoria jurídica da validade, da efetividade e da legitimação, que exige do Direito e do Estado, no aspecto político, a justificação externa, baseada nos bens e interesses que constituem a finalidade da tutela e da garantia. Assim, a existência do Estado de Direito só se justifica a partir da constatação de que a submissão à lei também representa a possibilidade de efetivar os direitos e garantias dos cidadãos, e a consagração de valores fundamentais que se encerram na dignidade da pessoa humana.

Sugestões de compra

Avaliar produto

Preencha seus dados, avalie e clique no botão Avaliar Produto.

Produtos que você já viu

Você ainda não visualizou nenhum produto

Termos Buscados

Você ainda não realizou nenhuma busca

DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Produto Indisponível

Sinopse

Sugestões de compra

O poder feminino: entre percursos e desafios: as mulheres perante a legislação, a aplicação do direito e as políticas públicas e tributáriasAnálises sobre políticas públicas, liderança feminina e tributação

POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO: A GOVERNABILIDADE E A GOVERNANÇA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NO MUNICÍPIO DE SANTOS (1998-2006)

Políticas públicas para o enfrentamento à violência de gênero: o papel da secretaria especial de políticas para as mulheres

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER

A SOMA E O RESTO: UM OLHAR SOBRE A VIDA AOS 80 ANOS: UM OLHAR SOBRE A VIDA AOS 80 ANOS

AGRICULTURA FAMILIAR E POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ARTE DE OLHAR ANIMAIS, A - COL.A ARTE DE OLHAR - 1

AUTONOMIA DA ESCOLA: A (EX)TENSÃO DO TEMA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Avaliação de políticas públicas e garantia de direitos

CIDADE, TRANSFORMAÇÕES NO MUNDO DO TRABALHO E POLÍTICAS PÚBLICAS - A QUESTÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO

DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - 3ª EDIÇÃO

EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE PRESERVAÇÃO NO BRASIL

Avaliar produto

Produtos que você já viu

Termos Buscados

Olá,

DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DISCRICIONARIEDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UM OLHAR GARANTISTA DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Produto Indisponível

Sinopse

Sugestões de compra

O poder feminino: entre percursos e desafios: as mulheres perante a legislação, a aplicação do direito e as políticas públicas e tributáriasAnálises sobre políticas públicas, liderança feminina e tributação

POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO: A GOVERNABILIDADE E A GOVERNANÇA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NO MUNICÍPIO DE SANTOS (1998-2006)

Políticas públicas para o enfrentamento à violência de gênero: o papel da secretaria especial de políticas para as mulheres

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER

A SOMA E O RESTO: UM OLHAR SOBRE A VIDA AOS 80 ANOS: UM OLHAR SOBRE A VIDA AOS 80 ANOS

AGRICULTURA FAMILIAR E POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ARTE DE OLHAR ANIMAIS, A - COL.A ARTE DE OLHAR - 1

AUTONOMIA DA ESCOLA: A (EX)TENSÃO DO TEMA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Avaliação de políticas públicas e garantia de direitos

CIDADE, TRANSFORMAÇÕES NO MUNDO DO TRABALHO E POLÍTICAS PÚBLICAS - A QUESTÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO

DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - 3ª EDIÇÃO

EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE PRESERVAÇÃO NO BRASIL

Avaliar produto

Produtos que você já viu

Termos Buscados