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ECA DIGITAL E REGULAMENTOS 2026

SKU 318046
ECA DIGITAL E REGULAMENTOS 2026

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9786556602349
R$ 59,00
1 x de R$ 59,00 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Jair Lot Vieira Indisponível
    • 2
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2026 Indisponível
    • 3
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 4
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 5
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 6
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 21 x 0.5 Indisponível
    • 7
      ISBN
      ‹ ›
      9786556602349 Indisponível
    • 8
      Situação
      ‹ ›
      Pré-Venda Indisponível
    • 9
      Data de lançamento
      ‹ ›
      10/07/2026 Indisponível
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Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.Inclui:Notas remissivas;Índice remissivo;Atualizações digitais. Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.

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