EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICONAL

Name: EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICONAL
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EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICONAL

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Autor(a): Eduardo Ribeiro de Oliveira
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536222714 Páginas: 124Edição: 1 - 2009Ano: 2009Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 0.7 x 21ISBN: 9788536222714

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  Autor
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  Eduardo Ribeiro de Oliveira Indisponível
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  Editora
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  JURUÁ EDITORA Indisponível
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  Páginas
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  124 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2009 Indisponível
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  Ano
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  2009 Indisponível
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  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  Dimensões
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  15 x 0.7 x 21 Indisponível
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  ISBN
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  9788536222714 Indisponível
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  Situação
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Sinopse

A presente obra aborda a questão relativa à possibilidade de a sentença meramente declaratória constituir título judicial hábil a ensejar a execução forçada. A partir de uma análise de doutrinas nacionais e estrangeiras, bem como do exame da legislação processual pátria (vigente e revogada), de projetos de lei, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tudo à luz da Constituição Federal - em particular, do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional -, busca-se desmistificar o dogma jurídico segundo o qual apenas a sentença condenatória (ou de prestação) possui eficácia executiva, colocando em evidência que, desde o Código de Processo Civil de 1973, a sentença puramente declarativa podia certificar, com elevado grau de certeza e segurança, todos os elementos da relação jurídica obrigacional (credor e devedor, obrigação de cada um deles, natureza da obrigação, liquidez e exigibilidade da prestação), daí decorrendo a força executiva dessa espécie de sentença, e não, propriamente, do novel art. 475-N, inc. I, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/2005, como também já sustentou parte da doutrina brasileira.