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ESTATUTO DA CIDADE - ANOTAÇÕES À LEI 10.257, DE 10.07.2001

SKU OL1212
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Paulo Cesar Pires Aluísio Pires de: Carvalho Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      238 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2001 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2001 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788573949230 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O Estatuto da Cidade - Lei Federal 10.257 de 10.07.2001, após 12 anos de tramitação legislativa, vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelecer diretrizes gerais da política urbana. Além disso, fornece instrumentos jurídicos hábeis à consecução do pleno desenvolvimento urbano, ao mesmo tempo em que implementa a tutela de direitos. O presente estudo foi elaborado com o objetivo de esclarecer os preceitos que compõem as diretrizes nacionais para o desenvolvimento das cidades, os princípios gerais e instrumentos da política urbana. As reflexões inseridas neste trabalho não se limitam apenas à exegese do texto legal, perfilhando igualmente a evolução histórica, a compreensão dos institutos, com apoio na doutrina nacional e estrangeira, e o controle da administração, no intuito de permitir a melhor apreensão das normas que compõem a Lei analisada. O estudo pretende servir de amparo à solução de questões que certamente surgirão na aplicação da Lei.

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