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ESTATUTO DO IDOSO

SKU PAU732
ESTATUTO DO IDOSO

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9788561593421
R$ 29,50
R$ 25,07
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      PAULO- ANTONIO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      DE PETRUS - DP ETALII Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      72 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2013 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2013 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 21 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788561593421 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Este livro traz na íntegra o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003), que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. São direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e que visam à preservação da saúde física e mental do idoso, além de seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Traz, também na íntegra, a Lei 6.179/74, que institui o amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade; a Lei 8.842/94 (regulamentada pelo Dec. 1.948/96), que dispõe sobre a política nacional do idoso, criando o Conselho Nacional do Idoso e para inválidos; o Dec. 5.109/2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); o Dec. 5.934/2006, que estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 do Estatuto do Idoso.

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