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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - DOS LIMITES DA EXTRAFISCALIDADE E DA ORDEM ECONÔMICA

SKU 106630
FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - DOS LIMITES DA EXTRAFISCALIDADE E DA ORDEM ECONÔMICA

FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - DOS LIMITES DA EXTRAFISCALIDADE E DA ORDEM ECONÔMICA

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9788536288536
R$ 119,90
R$ 101,92
1 x de R$ 101,92 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Daniel de Magalhães Pimenta Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      230 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2019 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2019 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536288536 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A elevação de diversos valores sociais e econômicos, próprios do modelo renano de Estado Democrático de Direito adotado pelo constituinte brasileiro de 1988, permitiu a instituição de um crescente número de instrumentos tributários com finalidades extrafiscais, o que fez também com que se iniciasse, principalmente a partir do início deste século, uma sistematização e o aprofundamento acerca do tema. Seguindo essa tendência, o FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, acrescido à sistemática da Contribuição ao SAT por meio do artigo 10 da Lei 10.666/2003, passou a promover sofisticada sistemática de tributação, que possui como escopo fomentar a melhoria das condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho das empresas.O presente estudo procura estabelecer a correlação entre o FAP, a extrafiscalidade e os princípios constitucionais que regem o ordenamento, demonstrando que a busca de efetividade de valores sociais por meio do FAP pode caracterizar, em determinados momentos, risco às garantias constitucionais definidas na ordem econômica e nas limitações ao poder de tributar, resultando na usurpação dos limites e alcance da extrafiscalidade definidos pela doutrina.

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