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Finalidade e destinação: limites constitucionais à instituição de contribuições especiais no direito brasileiro

SKU 207225
Finalidade e destinação: limites constitucionais à instituição de contribuições especiais no direito brasileiro

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9786586138054
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Costa: Freitas Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ARRAES EDITORES Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      193 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2020 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2020 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 3.5 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786586138054 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      29/07/2020 Indisponível
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As contribuições especiais constituem uma figura tributária merecedora da mais ampla reflexão em virtude da importância assumida no Sistema Tributário Nacional. Nessa perspectiva, o livro aborda os limites constitucionais à instituição de contribuições especiais no Direito brasileiro partindo da leitura do art. 149 da Constituição Federal. Partindo da análise da estrutura da norma tributária, o autor apresenta proposta para a sua adequação ao dispositivo constitucional validador da edição de normas instituidoras de exações da espécie no Estado Democrático de Direito brasileiro. Neste cenário são também analisados os reflexos da Desvinculação das Receitas da União - DRU face aos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes.

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