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GUIA JURÍDICO DO MANTENEDOR EDUCACIONAL

SKU MU0905
GUIA JURÍDICO DO MANTENEDOR EDUCACIONAL

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SKU MU0905
9788536500416
R$ 247,20
R$ 210,12
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Célio Muller Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA ÉRICA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      320 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      4 - 2009 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2009 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      17.5 x 1.7 x 24.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536500416 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Esclarece as principais questões de natureza jurídica que envolvem uma instituição educacional. Oferece um verdadeiro alicerce para o mantenedor no desempenho de sua função, desde a educação infantil até o nível superior. Sua teoria é complementada por exemplos práticos e o leitor terá condições de compreender e aplicar com maior tranquilidade a base legal que sustenta o ensino particular. O estudo detalhado da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal, Códigos Civil e do Consumidor, aspectos polêmicos do contrato educacional, formalização da matrícula, mensalidades escolares e todo o tratamento destinado aos inadimplentes é complementado pelos aspectos fiscais e trabalhistas aplicáveis à empresa. A quarta edição foi revisada e atualizada. Traz comentários sobre mudanças recentes da legislação, como o ensino fundamental de nove anos, as alterações na LDB, a educação tecnológica, as novas regras da filantropia e novas decisões de nossos tribunais sobre matéria educacional.

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