INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

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    • 1
      Autor
      MIGUEL, LUCIANO GARCIA Indisponível
    • 2
      Editora
      EDITORA NOESES Indisponível
    • 3
      Páginas
      224 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2013 Indisponível
    • 5
      Ano
      2013 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15.5 x 22.6 x 0.8 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788583100027 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A obra oferece interessante e sugestivo acréscimo à doutrina sobre o ICMS, imposto que tem inevitáveis repercussões sociais, políticas e econômicas no Brasil. O livro examina o ICMS desde sua concepção no altiplano constitucional, passando pelas leiscomplementares e resoluções do Senado; pelos atos expedidos pelo Confaz e pelas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal; para chegar à incidência do ICMS nas operações de importação (detalhando os critérios do antecedente e do consequente da regra-matriz de incidência do ICMS-importação) e tratar, ao final, dos benefícios fiscais e da guerra fiscal do ICMS nas operações de importação. Luciano Garcia Miguel é mestre e doutorando em direito tributário pela PUC/SP, professor do IBETInstituto Brasileiro de Estudos Tributários, diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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