ITCMD: regime geral e o papel da lei complementar

O regime jurídico dos Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, e o papel da lei complementar a eles pertinentes, tema ainda pouco estudado pela doutrina, é analisado com profundidade pelo autor - advogado militante na seara tributária.Em tempos de crise das finanças públicas, no entanto, o ITCMD começa a chamar a atenção como uma possibilidade de aumentar as receitas dos Estados, Distrito Federal e até mesmo da União, com grande neutralidade fiscal, ou seja, praticamente nenhuma interferência na cadeia produtiva.Destaque - Partindo de premissas conceituais extraídas da teoria geral do direito e do direito constitucional tributário, lastro VIII ITCMD: regime geral e o papel da lei complementar necessário à elaboração do estudo acadêmico a que se propôs, o autor constrói teoria sólida acerca das regras matrizes dos apontados impostos estaduais, dissertando sobre a missão a ser cumprida pelas leis complementares nesse âmbito, com destaque para o Código Tributário Nacional. Registre-se que o autor não recuou ante as sérias dificuldades que o exame da disciplina do ITCMD envolve: enfrenta com consistência os pontos controvertidos, incursionando, ainda, sobre institutos da Common Law, como os trusts e as joint tenancies, para avaliar a possível incidência de tais tributos. Nesse sentido, vale destacar os tópicos nos quais investiga o problema da sanção às omissões legislativas em matéria de competência, bem como quando examina a aplicação do princípio da capacidade contributiva a esses impostos. Assim, cuida-se de trabalho denso, revestido de ineditismo e, ao mesmo tempo, didático, de leitura prazerosa, a cativar estudantes e profissionais da área tributária.Estrutura - A obra é dividida em 9 capítulos. O autor traça algumas premissas conceituais de teoria geral do direito e do direito constitucional tributário, tais como nossas noções sobre direito, normas e sua natureza sistemática, determinada pelos princípios e direitos fundamentais. São analisadas as noções de competência e, especialmente, de competência tributária e a função da lei complementar como tipo normativo apto a criar elementos centralizadores, a reforçar coerência e harmonia entre as ordens federativas, o que se faz por meio: (i) da disposição sobre conflitos de competência em matéria tributária; (ii) da regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; e (iii) do estabelecimento das normas gerais em matéria de legislação tributária. Apresentam-se as l