JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS - EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

SKU 107203
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    • 1
      Autor
      Márcio Augusto Antônio César: Nascimento Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      226 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2016 Indisponível
    • 5
      Ano
      2016 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9789897123993 Indisponível
    • 10
      Situação
      Esgotado Indisponível
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A Justiça Federal do Brasil passou por uma verdadeira revolução nos procedimentos com a instituição dos Juizados Especiais Federais Cíveis pela Lei 10.259/2001.A possibilidade de ajuizar a ação sem a necessidade de constituir um advogado; o polo passivo ocupado pela União, autarquias e fundações federais, empresas públicas federais; a inexistência de reexame necessário; a eliminação dos privilégios processuais da Fazenda Pública; a simplificação das providências para a citação e intimação, entre elas a utilização da via eletrônica; o cumprimento da sentença independentemente da expedição de precatório, com pagamento efetuado no prazo de 60 dias; são alguns exemplos de inovações trazidas pelos Juizados Especiais Federais.Certamente, a exitosa experiência brasileira pode inspirar inovações em outras legislações pelo mundo para dar celeridade e economia aos processos judiciais.Nesta obra, os autores, que são juízes federais atuantes nos Juizados Especiais Federais, traçam um panorama teórico com observações da prática judicial.

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