LEI DE LIBERDADE ECONOMICA E SEUS IMPACTOS NO DIREITO

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Autor(a): CUEVA, RICARDO VILLAS BOAS
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS

9786550651787

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  Autor
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  CUEVA, RICARDO VILLAS BOAS Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  REVISTA DOS TRIBUNAIS Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  600 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2020 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2020 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786550651787 Indisponível
- 9
  
  Situação
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Sinopse

a obra foi dividida em quatro partes. Na primeira delas, reúne a opinião de vários parlamentares e autoridades do Poder Judiciário que compartilham suas visões preliminares sobre o contexto político e econômico que justificou a lei, bem como dos seuspropósitos. Na segunda parte, o livro procura abordar as questões mais gerais e principiológicas da lei, especialmente para o fim de destacar as discussões constitucionais, inclusive no que diz respeito à existência ou não de inconstitucionalidadesno texto promulgado. A terceira parte é dedicada a examinar os principais impactos da Lei sobre o Direito Público. A quarta e última parte é dedicada a tratar dos principais impactos da Lei sobre o Direito Privado. Destaque: Trata-se de obra multidisciplinar que aborda temas afetos ao Direito Constitucional, Direito Econômico e Administrativo, Direito Civil e Comercial. Sobre o autor: O livro é coordenado pelo Ministro do STJ Luís Felipe Salomão, Ministro do STJ Ricardo Villas Boas Cuêva (STJ) epela advogada e professora da UnB Ana Frazão.

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