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LOTEAMENTO FECHADO OU CONDOMÍNIO DE FATO

SKU S14166
LOTEAMENTO FECHADO OU CONDOMÍNIO DE FATO

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9788536217741
R$ 79,90
R$ 67,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      132 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2007 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2007 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.8 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536217741 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Cuida o presente trabalho de examinar a legalidade ou não de um novo padrão urbanístico, denominado de loteamento fechado, que, a despeito de não ter previsão na legislação federal, é uma realidade cada vez mais presente na maioria das cidades brasileiras, cuja origem está na péssima qualidade dos serviços públicos, especialmente na área de segurança. Demonstraram-se as diferenças conceituais e práticas entre os institutos do loteamento, do loteamento fechado e do condomínio de casas, desfazendo-se a confusão reinante na doutrina, que costuma confundi-los. Aborda-se, ainda, o aspecto obrigacional referentes aos loteamentos fechados, que consiste no exame da legitimidade da cobrança compulsória de despesas de rateio, mesmo para os moradores que não aderem às associações criadas com o objetivo de administrar determinado núcleo residencial. Por fim, apresentou-se uma solução alternativa para o problema, que são os denominados condomínios urbanísticos, instituto que visa compatibilizar o interesse público como o desejo de uma melhor qualidade de vida dos citadinos.

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