Multipropriedade imobiliária - Análise funcional das restrições ao direito de propriedade à luz da lei nº 13.777/18

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Multipropriedade imobiliária - Análise funcional das restrições ao direito de propriedade à luz da lei nº 13.777/18
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Multipropriedade imobiliária - Análise funcional das restrições ao direito de propriedade à luz da lei nº 13.777/18

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9786553781917 Páginas: 252Edição: 1 - 2024Ano: 2024Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15.01 x 2 x 23ISBN: 9786553781917
R$ 145,00
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    • 1
      Autor
      Vasconcellos: de Indisponível
    • 2
      Editora
      EDITORA PROCESSO Indisponível
    • 3
      Páginas
      252 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15.01 x 2 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786553781917 Indisponível
    • 10
      Situação
      Disponível Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      15/07/2024 Indisponível
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O dedicado trabalho de pesquisa da Professora Mariana Vasconcellos, refletido na obra Multipropriedade Imobiliária: Análise Funcional das Restrições ao Direito de Propriedade à Luz da Lei nº 13.777/18, representa importantíssima contribuição para o estudo da multipropriedade imobiliária, expondo os principais desafios que envolvem a aplicação da Lei nº 13.777/18.A obra encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro deles, são analisados o percurso histórico, os diversos modelos, o conceito, o objeto e o regime jurídico da multipropriedade imobiliária no Brasil. Examina-se, ainda, a aproximação funcional entre direitos reais e obrigacionais, especialmente importante para o sucesso da multipropriedade imobiliária, haja vista o forte cunho relacional do instituto, que impõe a harmonização e a compatibilização de diversos interesses.O segundo capítulo dedica-se à interpretação funcional dos poderes instituídos por fonte legal ou convencional ao administrador profissional, bem como à possibilidade de incidência das normas consumeristas nas relações empreendidas no âmbito da multipropriedade imobiliária. Analisa-se, nessa esteira, a legitimidade de instituição do voto cabecel em favor do empreendedor ou do administrador, a possibilidade do exercício de autotutela voltada à defesa da posse, o manejo de interditos possessórios pelo multiproprietário prejudicado ou pelo administrador profissional, dentre outras consequências decorrentes do inadimplemento das regras aplicáveis à multipropriedade.No terceiro e último capítulo, examinam-se funcionalmente restrições ao direito de propriedade expressamente instituídas pela Lei nº 13.777/18, especialmente aquelas diretamente relacionadas ao modo de utilização do imóvel pelos multiproprietários. Abordam-se questões como a necessidade de comunicação prévia acerca do interesse no uso do bem pelo multiproprietário, bem como a perda temporária do direito de uso da unidade por inadimplemento das contribuições de rateio de despesas condominiais, instituída como espécie de anticrese legal.

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