MUNICÍPIO E PODER NORMATIVO NA CRIAÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS - O ESTATUTO DA CIDADE COMO NORMATIVA DO DIREITO PÚBLICO POR UMA POLÍTICA URBANA

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MUNICÍPIO E PODER NORMATIVO NA CRIAÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS - O ESTATUTO DA CIDADE COMO NORMATIVA DO DIREITO PÚBLICO POR UMA POLÍTICA URBANA

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Autor(a): Luciana Correia Gaspar Souza
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536248028

R$ 109,90

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Luciana Correia Gaspar Souza Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  190 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2014 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2014 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536248028 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A presente obra analisa a possibilidade de o Município criar instrumentos urbanísticos que não estejam previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01). Para tanto, abordam-se as características do estado federativo brasileiro e a maneira como o Município está inserido nesta federação, verificando os fundamentos do Direito Urbanístico e ao seu regime jurídico, oportunidade em que se apresentam os conceitos de Urbanismo, Urbanização e Urbanificação e estuda-se o regime jurídico de Direito Urbanístico, conceituando-o, apresentando seu objeto, princípios e normas.Num segundo momento, investiga-se a possibilidade ou não de criação de novos instrumentos urbanísticos pelo Município, sob os pontos de vista teórico e prático. Sob o aspecto teórico, estudam-se os pressupostos e requisitos necessários ao Município para efetivar a criação de novos instrumentos urbanísticos e, no aspecto prático, a autora dedica-se à análise do instrumento chamado Concessão Urbanística, que não consta no rol do art. 4º do Estatuto da Cidade, mas está previsto pelo Plano Diretor do Município de São Paulo.

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