O direito administrativo sancionador e a preservação da empresa

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O direito administrativo sancionador e a preservação da empresa

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9788545009627
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    • 1
      Autor
      Garcia: Victor Indisponível
    • 2
      Editora
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      116 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      14.5 x 1 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788545009627 Indisponível
    • 10
      Situação
      Lançamento Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      31/12/2025 Indisponível
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Este livro propõe uma reflexão sobre os impactos do Direito Administrativo Sancionador na atividade empresarial. Ao analisar os efeitos sociais e econômicos da aplicação desproporcional de sanções a sociedades empresárias, o autor formula uma tese: é possível e necessário compatibilidade do poder sancionador do Estado com a preservação da empresa enquanto unidade produtiva que realiza funções sociais relevantes. Partindo de uma construção teórica e leitura do ordenamento jurídico brasileiro, o livro defende a incorporação do princípio da preservação da empresa como vetor limitador das sanções administrativas, em sintonia com os fundamentos constitucionais da ordem econômica e os ideais de proporcionalidade e racionalidade sancionatória. O trabalho é voltado aos profissionais do Direito e a todos aqueles que se dedicam ao estudo da responsabilização das pessoas jurídicas.

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