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O ISS NO CONTRATO DE FRANQUIA

SKU 134238
O ISS NO CONTRATO DE FRANQUIA

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9788544408643
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      SELLMANN, MILENA ZAMPIERI Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA CRV Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      196 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 0 Indisponível
    • 5
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1.2 Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788544408643 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Fora de Catálogo Indisponível
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O ISS incide sobre a prestação dos serviços preceituados no rol contido na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03. O subitem 17.08 da lista estabelece a incidência do imposto no Contrato de Franquia. O trabalho objetiva demonstrar ser inconstitucional referida cobrança por não amoldar o objeto principal do contrato de franchising ao conceito constitucionalmente pressuposto de serviço, bem como face à violação da função social da avença.

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