Cód. 134238
O ISS NO CONTRATO DE FRANQUIA
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Autor : SELLMANN, MILENA ZAMPIERI
Editora : EDITORA CRV
Páginas : 196
Edição : 1 - 0
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 1.2
ISBN : 9788544408643
Situação : Sob Demanda
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O ISS incide sobre a prestação dos serviços preceituados no rol contido na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03. O subitem 17.08 da lista estabelece a incidência do imposto no Contrato de Franquia. O trabalho objetiva demonstrar ser inconstitucional referida cobrança por não amoldar o objeto principal do contrato de franchising ao conceito constitucionalmente pressuposto de serviço, bem como face à violação da função social da avença.
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