O MINISTÉRIO PÚBLICO NO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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Autor(a): CARNEIRO, ROSA
Editora: LUMEN JURIS

9788551924310

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  Autor
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  CARNEIRO, ROSA Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  LUMEN JURIS Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  276 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788551924310 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Através do relato de casos emblemáticos sobre a proteção dos direitos humanos, Rosa Carneiro nos revela a importância e aponta os caminhos para a comunicação entre as ordens jurídicas interna e internacional. O caso Maria da Penha x Brasil, sobre violência doméstica, que foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos; a ADPF 347, sobre audiências de custódia, julgada pelo STF com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos, e outros tantos que impulsionaram mudanças legislativas e influenciaram o pensamento dominante. Exemplos que ilustram a possibilidade de recurso ao sistema internacional sempre que os instrumentos internos falharem, deixando de responsabilizar os agressores dos direitos humanos.Na busca de soluçõespara a impunidade, a autora apresenta propostas já concretizadas pelo MPRJ que, de forma pioneira, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela morte do adolescente Andreu Carvalho, violentamente torturado e morto por agentes públicos socioeducativos em 2008, até hoje não responsabilizados. A iniciativa constitui um marco na proteção dos direitos humanos no Brasil. As ideias aqui apresentadas de forma prática e inovadora, embora destinadas de forma direta aos membros do MP, despertarão o interesse de toda a comunidade jurídica.

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