O NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO DA TUTELA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA UMA ANÁLISE À LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO

Name: O NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO DA TUTELA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA UMA ANÁLISE À LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO
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Autor(a): OLIVEIRA, SÉRGIO MARTIN PIOVESAN DE
Editora: EDITORA DPLACIDO

9786555899986

R$ 169,90

R$ 144,42

1 x de R$ 144,42 sem juros no Boleto

- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  OLIVEIRA, SÉRGIO MARTIN PIOVESAN DE Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA DPLACIDO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  234 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786555899986 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A ideia deste trabalho nasceu das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no regramento da tutela da probidade administrativa e de seu novo regime de prescrição previsto na Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtudeda prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. O texto analisa a coerência e o diálogo dessas modificações com outros ramos do direito sancionador, à busca de um regime de prescriçãoadequado para a defesa da probidade administrativa, sob o ponto de vista da proporcionalidade e da proteção suficiente a direitos fundamentais envolvidos, além de propor interpretações e soluções práticas.

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