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O NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO DA TUTELA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA UMA ANÁLISE À LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO

SKU 288480
O NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO DA TUTELA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA UMA ANÁLISE À LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO

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9786555899986
R$ 169,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      OLIVEIRA, SÉRGIO MARTIN PIOVESAN DE Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA DPLACIDO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      234 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786555899986 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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A ideia deste trabalho nasceu das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no regramento da tutela da probidade administrativa e de seu novo regime de prescrição previsto na Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtudeda prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. O texto analisa a coerência e o diálogo dessas modificações com outros ramos do direito sancionador, à busca de um regime de prescriçãoadequado para a defesa da probidade administrativa, sob o ponto de vista da proporcionalidade e da proteção suficiente a direitos fundamentais envolvidos, além de propor interpretações e soluções práticas.

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