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O poder regulamentar do CNJ

SKU 234670
O poder regulamentar do CNJ

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9786555898927
R$ 159,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Schwartz: Marins Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA DPLACIDO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      320 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 1.6 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786555898927 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      29/11/2023 Indisponível
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A presente obra foi delineada objetivando discorrer sobre o importante múnus do Conselho Nacional de Justiça, órgão que se tem mostrado fundamental para a autonomia, organização e atuação do Poder Judiciário, mas que em algumas situações acaba criando obrigações, limitando direitos e a atividade do magistrado, especialmente pela utilização do poder regulamentar constitucionalmente concedido. A presente dissertação de mestrado foi apresentada em 2009, publicada agora com a cristalização das teorias aqui demonstradas. O intuito é auxiliar na compreensão do teor das resoluções do Conselho Nacional de Justiça colocadas a teste e referendadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela própria sociedade.

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