O TRATAMENTO JURÍDICO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM FACE DO DISCURSO DO ÓDIO: UM CONFLITO NÃO PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

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O TRATAMENTO JURÍDICO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM FACE DO DISCURSO DO ÓDIO: UM CONFLITO NÃO PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

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Autor(a): LENZ, FERNANDA SCHIRMER
Editora: EDITORA CRV

9788544416945

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  Autor
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  LENZ, FERNANDA SCHIRMER Indisponível
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  Editora
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  Páginas
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  104 Indisponível
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  Edição
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  1 - 0 Indisponível
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  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14 x 21 x 0.7 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788544416945 Indisponível
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  Situação
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Sinopse

A emissão de discurso de ódio tem crescido exponencialmente nos últimos anos no Brasil e no mundo. Essa prática de disseminação de preconceito e discriminação ganhou força em razão da popularização das mídias sociais. Percebe-se assim que o discurso de ódio é uma conduta extremamente gravosa e tornar-se ainda mais preocupante quando o emissor é um parlamentar e conta com a grande visibilidade nacional que lhes é inerente pelo cargo. A incitação ao ódio e a violência, nesse caso, transfigura-se em algo ainda mais perigoso pois se reveste de opinião política. Dada à falta de legislação e o desencontro do entendimento jurisprudencial para combater o discurso de ódio puro e simples, emitido por indivíduo que não ocupe posição de destaque em âmbito pátrio, percebe-se a agigantada dificuldade para reprimir o discurso de ódio emitido por congressista, visto que suas palavras, opiniões e votos gozam de imunidade cível, penal e administrativa consagradas constitucionalmente no artigo 53 da CF/88. Objetivou-se, através do presente estudo, apresentar de forma clara, a colisão de normas constitucionais quando se trata de discurso de ódio expresso por parlamentar e a tentativa de coibi-lo ou penalizá-lo.

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