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Os Limites para uma lei complementar em matéria tributária e a guerra fiscal do IPVA: O caso das locadoras de veículos

SKU 306148
Os Limites para uma lei complementar em matéria tributária e a guerra fiscal do IPVA: O caso das locadoras de veículos

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9786559296194
R$ 166,35
R$ 141,40
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Almeida: De Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ARRAES EDITORES Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      219 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 2 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786559296194 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      05/11/2025 Indisponível
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Este livro investiga os limites que deverão orientar a futura lei complementar do IPVA, sobretudo no que se refere à definição do local de incidência do imposto. O ponto de partida é o problema enfrentado por empresas com múltiplos estabelecimentos, em mais de um Estado da Federação, como as locadoras de veículos, frequentemente envolvidas em disputas sobre onde devem recolher o tributo.A ausência de uniformidade normativa revela os desafios de um imposto que, embora previsto nacionalmente, não possui lei complementar dispondo sobre normas gerais e que, na prática, é objeto de profundos conflitos de competência. Fruto de pesquisa desenvolvida na Faculdade de Direito da UFMG, que resultou em dissertação de mestrado, a obra parte da análise dos dispositivos constitucionais que conferem competência para instituir o IPVA e determinam a repartição de sua receita com os Municípios. Nessa perspectiva, sustenta-se que a lei complementar não tem liberdade plena de criação: ela deve respeitar conceitos constitucionais já definidos, como propriedade, veículo automotor, licenciamento, registro e domicílio tributário.Assim, o livro mostra como a Constituição delimita o campo de atuação do legislador complementar e oferece critérios para a resolução dos conflitos entre os Estados, propondo caminhos para uma tributação mais justa e coerente.

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