PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERNATIVAS DE PUNIÇÃO JUSTA DOS FINS DAS PENAS RESTRITIVAS

Name: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERNATIVAS DE PUNIÇÃO JUSTA DOS FINS DAS PENAS RESTRITIVAS
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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERNATIVAS DE PUNIÇÃO JUSTA DOS FINS DAS PENAS RESTRITIVAS

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Autor(a): Sheilla Maria da Graça Coitinho da Neves
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536222462

R$ 159,90

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Sheilla Maria da Graça Coitinho da Neves Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  344 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2008 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2008 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.8 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536222462 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A pena pública vem experimentando, ao longo da história, grandes transformações desde as sanções corporais como mutilações, açoites, ferrete, galés ou outras desta natureza, até a pena privativa de liberdade, que demonstrou ser inapta à ressocialização dos condenados. Mudanças nas regras punitivas começam a ser delineadas em diversos países, surgem as penas alternativas à prisão que vem se mostrando adequadas, a depender das condições subjetivas dos agentes, contemporaneamente, à reprovação e prevenção de condutas delituosas em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo. No Brasil, destacam-se as Leis 7.209/84 e 9.714/98, além de outras leis especiais que cominam penas restritivas de direitos. Conclui-se que essas penas são eficazes ao realizar os fins preventivos gerais e especiais da sanção penal quando se procede a uma criteriosa aplicação judicial e existe infraestrutura adequada de execução. A Teoria Dialética Unificadora, de Claus Roxin, serviu de marco teórico da pesquisa encetada e justifica o poder do Estado de imposição de penas mais brandas para delitos de menor lesividade, reservando a privação da liberdade para os autores de crimes graves e agentes perigosos e/ou habituais, enquanto outras sanções eficazes não surgirem no contexto punitivo.