PLANOS DE SAÚDE - DE SEU DIREITO E REGULAÇÃO - ATUAÇÃO DA ANS COMO INSTRUMENTO DE ACESSO E EFETIVAÇÃO DA SAÚDE

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    • 1
      Autor
      Rodrigo César Falcão Cunha Lima de Queiroz Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      284 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2017 Indisponível
    • 5
      Ano
      2017 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.5 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536274485 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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Na sociedade contemporânea, tem-se a promoção do direito à saúde como tarefa das mais sensíveis para o Poder Público, sobretudo em razão do viés predominantemente prestacional recaído sobre a atuação estatal, que demanda a aplicação de vastos recursos públicos.À luz dessestatuspositivo do direito à saúde, bem assim da alta demanda face ao Estado, fica clara a insuficiência das políticas públicas para a universalização do acesso à saúde. Nesse prisma, desponta louvável o esforço do constituinte na elaboração de um sistema de assistência à saúde permissivo da exploração da atividade pelo setor privado.Com base nisso, emerge, quanto à assistência privada à saúde, a imprescindibilidade de uma discussão voltada à busca de uma solução regulatóriacomo instrumento rumo ao equilíbrio contratual, aquela que, seguindo a perspectiva do triângulo regulatório, tenha a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar como importante agente concretizador da acesso à saúde e, igualmente, garantidor da autonomia contratual.Sob tal ótica, o livro traz uma abordagem ampla e minuciosa do tema, partindo do substrato que motivou a liberação da exploração econômica dos meios de acesso à saúde pela iniciativa privada, notadamente à luz das teorias constitucionais mais relevantes. Prossegue, outrossim, na dinâmica da intervenção estatal aplicável à regulação dos planos de saúde, especialmente com vistas à harmonização das questões constitucionais e legais envolvidas na matéria.Revela-se, pois, uma obra devanguarda que prima pelo apuro do debate.

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