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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E SUA APLICAÇÃO NOS DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SKU 107243
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E SUA APLICAÇÃO NOS DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E SUA APLICAÇÃO NOS DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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9788536275536
R$ 119,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Gustavo de Carvalho Guadanhin Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      214 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2017 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2017 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536275536 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A presente obra pretende buscar as origens do princípio da insignificância, vinculada à fórmula latinaminima non curat praetor, sua caracterização como direito subjetivo e sua correlação como estratégia de política criminal, ante a hipertrofia criminal da sociedade pós-industrial, sem olvidar seu singular desenvolvimento no Brasil, atrelado a um uso judicial antes de um desenvolvimen­to doutrinário.No plano dogmático, deve-se compreendê-lo como um elemento da teoria do delito, notadamente no bojo de modelos teleológico-funcionalistas, como o sistema penal integral, no qual o princípio da insignificância consiste na inexpressividade da lesão jurídica causada em sua verificação no caso concreto. Especificamente quanto aos delitos contra a Administração Pública, procura-se identificar os bens jurídicos tutelados, de acordo com a teoria pessoal do bem jurídico (Escola de Frankfurt), correlacionando-os com a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à luz da juris­prudência dos tribunais superiores e dos preceitos dog­máticos de um sistema penal aberto.

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