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Princípios constitucionais e regras-matrizes de incidência do imposto sobre produtos industrializados - IPI

SKU 57607
Princípios constitucionais e regras-matrizes de incidência do imposto sobre produtos industrializados - IPI

Princípios constitucionais e regras-matrizes de incidência do imposto sobre produtos industrializados - IPI

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9788583100652
R$ 212,00
R$ 169,60
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Valle: do Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA NOESES Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      800 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2016 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2016 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      CAPA DURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 4.5 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788583100652 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/01/2016 Indisponível
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A obra discorre sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI e analisa a estrutura constitucional e infraconstitucional desse imposto. Estuda com profundidade os princípios da legalidade, anterioridade, seletividade e não-cumulatividade. Em seguida, volta-se a construir as regras-matrizes de incidência tributária do IPI, destrinchando todos os seus critérios (material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo). Nessa análise, propõe solução a questionamentos em cada um dos critérios da RMIT, tais como: conceitos de "industrialização" de produtos, de "negócios jurídicos" realizados com os produtos e "importação" de produtos (critério material); momento da saída do produto do estabelecimento industrial e desembaraço aduaneiro (critério temporal); descontos incondicionados, tributação fixa, inclusão do ICMS no valor da operação e valor tributável mínimo (base de cálculo), dentre outros temas. Para tanto, o autor debruçou-se sobre o Subsistema Constitucional Tributário, passando pelo exame dos dispositivos infraconstitucionais, em especial, o Código Tributário Nacional e a Lei nº 4.502/64.

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