PROIBIÇÃO DE TRIBUTOS COM EFEITO DE CONFISCO

Name: PROIBIÇÃO DE TRIBUTOS COM EFEITO DE CONFISCO
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Autor(a): DIFINI, LUIZ FELIPE SILVEIRA
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO

9788573484489

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  DIFINI, LUIZ FELIPE SILVEIRA Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  280 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2007 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2007 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788573484489 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Neste livro procura-se estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos (argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro). A seguir, examina-se as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indaga-se da posição da norma do art. 150, IV, da CF em tal divisão, tratando-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos onde o desempenho desta função, reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade.