RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROTEÇÃO DE INTERESSES COLETIVOS

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Autor(a): Arthur Mendes Lobo
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536255002

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  Autor
  ‹ ›
  
  Arthur Mendes Lobo Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  260 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2015 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2015 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.4 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536255002 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A presente obra analisa o instituto da Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, inciso I, alínea "l", da Constituição da República de 1988, para verificar a possibilidade de sua veiculação como ação coletiva a ser interposta pelos colegitimados coletivos, elencados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 5 °da Lei 7.347/85, na defesa de interesses difusos, coletivosstrito sensue individuais homogêneos, tendo como fundamento legal o art. 83 do Código do Consumidor e fundamento doutrinário o princípio da máxima efetividade da tutela dos direitos transindividuais.Analisa, também, alguns aspectos dessa legitimidade, se ela seria autônoma e disjuntiva tal como na ação civil pública. Investiga se é possível falar em reclamação constitucional coletiva impetrada por pessoa não arrolada nos dispositivos supramencionados, tendo por fundamento maior o exercício da cidadania. Discorre sobre a função social da Reclamação Constitucional.Apresenta algumas características do procedimento da Reclamação, hipóteses de cabimento e requisitos, além de fazer uma reflexão sobre as possíveis vantagens práticas da tutela coletiva na Reclamação Constitucional no que tange à redução do número de processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal e na preservação do Estado Democrático.

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