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REFLEXÕES SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - À LUZ DAS ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021

SKU 247881
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      COSTA, JULIANO VIEIRA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      138 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 21 x 0.6 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786526309292 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O livro apresenta análise comparativa entre a redação atual dada pela Lei 14.230/2021 e a redação revogada, apresentando casos reais atualizados e debates teóricos que ajudam a compreender a complexidade dessa área do Direito. Os autores discutem asnuances da improbidade administrativa, os desafios na comprovação dos atos ilícitos e as sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros envolvidos.A obra busca esclarecer ao leitor a evolução legislativa da proteção ao patrimônio público e a moralidade administrativa; o contexto histórico da promulgação da Lei 8.429//1992; o conceito de (im)probidade administrativa; o bem jurídico tutelado; as entidades tuteladas e o conceito de agente público (sujeito ativo) da prática dos atos de improbidade administrativa.Aborda a análise específica das condutas que importam em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração; as sanções aplicáveis aos agentes públicos; o procedimento administrativo; o processojudicial e o acordo de não persecução civil. Examina a tese firmada no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal e faz uma breve explanação acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidades em tramitação.Com linguagem acessível e embasamento sólido,este livro se torna uma leitura essencial para estudantes e profissionais do Direito.

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