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REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPARADA E COMENTADA - 1ª EDIÇÃO 2022

SKU 163139
REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPARADA E COMENTADA - 1ª EDIÇÃO 2022

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9786559642922
R$ 203,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      JUSTEN FILHO, MARÇAL Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA FORENSE Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      344 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2021 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2021 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1.4 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786559642922 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      25/11/2021 Indisponível
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A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992.A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a delimitação das hipóteses de infração a princípios. Muitas outras alterações podem ser indicadas, entre as quais a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente.Esta obra examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.?

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