REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DIREITO HUMANO À MORADIA

Name: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DIREITO HUMANO À MORADIA
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Autor(a): CLEMENTELE, VALDIRENE ALVES DA FONSECA
Editora: APPRIS EDITORA E LIVRARIA LTDA

9786525039909 Páginas: 147Edição: 1 - 2023Ano: 2023Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 16 x 23 x 0.9ISBN: 9786525039909

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  Autor
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  CLEMENTELE, VALDIRENE ALVES DA FONSECA Indisponível
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  Editora
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  APPRIS EDITORA E LIVRARIA LTDA Indisponível
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  Páginas
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  147 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2023 Indisponível
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  Ano
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  2023 Indisponível
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  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  Dimensões
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  16 x 23 x 0.9 Indisponível
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  ISBN
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  9786525039909 Indisponível
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  Situação
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  Sob Encomenda Indisponível
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  Data de lançamento
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  02/03/2023 Indisponível

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Sinopse

A obra Regularização fundiária e o direito humano à moradia aborda a questão do direito à moradia como elemento para efetivação dos direitos humanos, tendo como lócus o município de Pimenta Bueno, no estado de Rondônia. O livro propõe-se a analisar as ferramentas necessárias para a implementação desse direito em favor das famílias que adquiriram terrenos em loteamentos irregulares, os quais não contam com infraestrutura mínima nem equipamentos públicos. Assim, a partir da identificação de áreas em situação de ocupação irregular em Pimenta Bueno, no período entre 2015 e 2018, a autora problematiza e analisa as ações civis públicas por parte do Ministério Público de Rondônia, com vistas à regularização, inclusive, por meio do reenquadramento das áreas ocupadas para a Reurb-S, que se demonstra como um importante instrumento para a expansão urbana digna. Pela relevância do tema abordado e que se constitui como um problema a ser gerenciado pelos entes públicos, esta obra representa uma referência para o entendimento dos meandros da regularização fundiária, principalmente, porque analisa as responsabilidades implicadas para a consolidação dos direitos humanos sob as especificidades amazônicas.