RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO E DO ADVOGADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - O DOLO E A MÁ-FÉ NA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO E DO GESTOR PÚBLICO

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Autor(a): Jean Colbert Dias
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536291772

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  Autor
  ‹ ›
  
  Jean Colbert Dias Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  202 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2019 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2019 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536291772 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Este livro busca definir com clareza o papel do gestor público nas contratações públicas, bem como o papel do advogado parecerista e a delimitação da sua esfera de atuação. A insegurança jurídica que permeia as contratações públicas será exemplificada pelo estabelecimento de termos de parceria com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS. Este livro aborda com profundidade o papel do advogado parecerista e as hipóteses de sua responsabilização. O livro contempla uma profunda análise doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de punição do advogado parecerista e a evolução jurisprudencial sobre o tema, com uma específica deferência à corrente que enfatiza a virada hermenêutica sobre a temática, com reflexos nos âmbitos administrativo (órgãos de controle externo da Administração Pública), cível (improbidade administrativa) e criminal. O método de interpretação sistemática é utilizado como forma de uniformização da jurisprudência e o desenvolvimento de um ambiente favorável para agregar segurança jurídica ao ordenamento jurídico e delimitar corretamente as hipóteses restritas de punição ao gestor público e ao advogado parecerista, rechaçando em relação ao advogado a possibilidade de criminalização da interpretação jurídica ("crime de hermenêutica").

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