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SEGURO DEFESO E PESCADOR ARTESANAL

SKU 284865
SEGURO DEFESO E PESCADOR ARTESANAL

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9786526318478
R$ 149,90
R$ 127,42
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      FRANCO, MARCIA VILLAR Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      236 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      3 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 21 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786526318478 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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Pouco conhecido por grande parte da sociedade, o Seguro Defeso - previsto na Lei nº 10.779/2003 - é um benefício operacionalizado pelo INSS e destinado exclusivamente ao pescador artesanal, enquadrado como segurado especial. Sua finalidade é garantirproteção social durante o período de defeso, quando a atividade pesqueira é legalmente interrompida para preservação das espécies.Ao longo desta obra, será detalhado como o INSS realiza a análise dos pedidos de concessão do benefício, considerandoque o Seguro Defeso possui legislação própria, distinta da Lei nº 8.213/1991. Essa particularidade cria uma dualidade normativa que impacta diretamente na fundamentação jurídica exigida para o deferimento.Com abordagem prática e didática, a obra foi desenvolvida para auxiliar advogados que desejam atuar ou se aprofundar nas demandas relacionadas ao Seguro Defeso. Além da exposição teórica e análise de jurisprudência, o livro oferece casos práticos e modelos de peças processuais voltadas tantopara a esfera administrativa quanto judicial, com o objetivo de viabilizar a efetiva concessão do benefício aos pescadores artesanais.

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