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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DISPONIVEIS PUBLICAME

SKU 171243
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9786589351825
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      TAVARES, GIOVANNA MILANEZ Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA PROCESSO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      232 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786589351825 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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Com a aprovação e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº. 13.709/2018 ou LGPD), diversas questões ganharam destaque no Brasil. No entanto, pouca ou nenhuma atenção foi dada ainda ao tratamento dos dados pessoais de acesso público e tornados manifestamente públicos e, a despeito de as hipóteses para o seu tratamento estarem descritas de forma tímida em apenas três parágrafos em todo o texto da LGPD (mais especificamente nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 7º da Lei), o papel que tais disposições legais têm é essencialmente estratégico na atividade de quem está sujeito a essa legislação. Justamente por isso, o presente livro busca analisar os critérios específicos disciplinados pela LGPD para o tratamento dos dados pessoais disponíveis publicamente. Partindo disso, busca-se construir uma definição preliminar para as subcategorias de dados pessoais de acesso público e de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, a fim de delimitar o escopo de aplicação dos critérios disciplinados na LGPD para o seu tratamento. Ademais, busca-se indicar os requisitos específicos para o tratamento equivalente (seja ele primário, seja secundário) e o tratamento posterior de tais subcategorias de dados pessoais, à luz das regras dos §§ 3º, 4º e 7º do artigo 7º da LGPD.

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