TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL - UM ESTUDO DAS TAXAS VERDES NO BRASIL

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9788536273310
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    • 1
      Autor
      Felipe Garcia Lisboa Borges Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      182 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2017 Indisponível
    • 5
      Ano
      2017 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536273310 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A taxa verde é uma espécie de tributo vinculado a uma prestação estatal e que aspira à internalização das externalidades ambientais negativas, na medida em que elas foram produzidas pelo agente causador.Ocorre que a utilização das taxas verdes deve ser cuidadosa. Isso porque - em razão do modo analítico como o sistema tributário é tratado pela Constituição Federal, bem como pela inscrição da preservação ambiental como direito fundamental constitucional - necessário se faz identificar se as exações cobradas respeitam os parâmetros constitucionais. Não se pode perder de vista que, em que pese a finalidade precípua de preservação ambiental, uma política fiscal pautada no aumento abusivo da carga tributária pode trazer consequências negativas ao desen­volvimento do país.Diante disso, esta obra tem o objetivo de verificar se a configuração das taxas verdes existentes no Brasil respeita a justiça fiscal e a justiça ambiental constitucionalmente asseguradas. Para tanto, após a constatação dosprincípios da equivalência e do princípio do poluidor pagador como parâmetros de justiça fiscal e ambiental, foram selecionadas taxas verdes cobradas nos âmbitos federal, estadual (Pará) e municipal (Belém). Essas taxas foram analisadas a partir dosreferidos parâmetros, e o resultado apontou no sentido de que, de todas as taxas coletadas, nenhuma possui a configuração que consiga atender, concomitantemente, ao princípio da equivalência e ao princípio do poluidor pagador.Resta, portanto, prejudicada a política pública que utiliza a taxa verde com a finalidade extrafiscal, em razão da violação de um ou de ambos os princípios de justiça, o que resulta na ilegitimidade e inconstitucionalidade do tributo, além de prejuízos diretos ao desenvolvimento ecologicamente adequado.

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