A obra é fruto do Projeto "Consolidação e Aperfeiçoamento de Políticas Públicas voltadas ao Transporte Marítimo/Aquaviário como vetor de Desenvolvimento Nacional". Seu propósito é reunir e organizar de forma temática e funcional um vasto corpo normativo (leis, decretos, resoluções) para clareza e aplicabilidade prática para operadores jurídicos, gestores, empresários e estudiosos da área.