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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

SKU 148907
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

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9786586017311
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      PORTO, PEDRO RUI DA FONTOURA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      182 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      4 - 2021 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2021 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786586017311 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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Nesta 4ª edição acrescenta ao debate temas como os novos tipos penais ao descumprimento de medida protetiva e o crime de perseguição ou stalking; o feminicídio, as razões que fundamentam a tipificação autônoma como qualificadora do homicídio, introduzida pela Lei 13.104/15; enfatiza pontos já abordados do debate de temas como a aplicação da Lei 11.340/06 aos transexuais, o julgamento, pelo STF, da ADI 4424, que trata da natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar; além de pontos já abordados como as aplicações da justiça restaurativa em casos de violência doméstica, assumir novos entendimentos em relação a alguns assuntos já versados nas edições anteriores, como a provada materialidade nos crimes de lesões corporais.

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