A contratação direta do advogado pelos municípios e o princípio federativo

Name: A contratação direta do advogado pelos municípios e o princípio federativo
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Autor(a): Costa: Alves
Editora: LETRAMENTO

9788595301955

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  Autor
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  Costa: Alves Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  LETRAMENTO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  150 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2019 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2019 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14 x 8.33 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788595301955 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/01/2019 Indisponível

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Sinopse

Esta monografia pretende ofertar à comunidade jurídica uma proposta de análise estritamente científica do instituto da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos por Municípios no Brasil, unindo pressupostos dogmáticos profundos com considerações de ordem fática quanto à real estrutura administrativa dos Entes locais e, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Trata-se de uma contribuição doutrinária que visa o aumento da segurança jurídica na aplicação e no controle da norma insculpida no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

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