A CONTRATAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELOS MUNICÍPIOS E O PRINCÍPIO FEDERATIVO

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Autor(a): BELLI DE SOUZA ALVES COSTA, REINALDO
Editora: LETRAMENTO

9788595301955

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  Autor
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  Editora
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  LETRAMENTO Indisponível
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  Páginas
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  150 Indisponível
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  Edição
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  1 - 0 Indisponível
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  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  Dimensões
  ‹ ›
  
  14 x 21 x 8.33 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788595301955 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Não Comercializado Indisponível

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Sinopse

Esta monografia pretende ofertar à comunidade jurídica uma proposta de análise estritamente científica do instituto da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos por Municípios no Brasil, unindo pressupostos dogmáticos profundos com considerações de ordem fática quanto à real estrutura administrativa dos Entes locais e, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Trata-se de uma contribuição doutrinária que visa o aumento da segurança jurídica na aplicação e no controle da norma insculpida no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

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