A inconstitucionalidade das "Contribuições" do agronegócio

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9788583102007
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    • 1
      Autor
      Rebouças: Fukui Indisponível
    • 2
      Editora
      EDITORA NOESES Indisponível
    • 3
      Páginas
      212 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 3 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788583102007 Indisponível
    • 10
      Situação
      Disponível Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      29/07/2024 Indisponível
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Trata-se de obra referente aos fundos do agronegócio, tratando acerca de seu caráter tributário e nuances respectivas. Diferencial - Analisa, com doutrina e jurisprudência, os debates acerca da constitucionalidade dos fundos criados por alguns estados brasileiros dentro do agronegócio. Com base no constructivismo lógico-semântico, salienta as discussões acerca do caráter tributário de tais fundos, chamando a atenção para as inconstitucionalidades arguidas na Corte Superior. Destaque - O destaque fica por conta dos comentários acerca da natureza tributária de referidos fundos, criados pelos Estados. Estrutura - Divide-se em: Introdução, Metodologia - 1. Fundamento de validade, pertencialidade e produção de efeitos de acordo com o constructivismo lógico-semântico - 2 Sistema constitucional tributário e sua rigidez - 3. O Histórico legislativo de criação dos fundos pelos entes federados - 4. As peculiaridades do agronegócio - 5. Os fundos estaduais sobre as operações do agronegócio - 6. A Reforma Tributária e a criação de nova contribuição sobre as operações do agronegócio - Conclusão - Referências.

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