A INTERNALIZAÇÃO DOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS E ECONÔMICOS DA MINERAÇÃO: NORMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS

A sociedade moderna é inteiramente dependente da mineração. Isso porque os produtos resultantes de seu aproveitamento são indispensáveis para a construção de casas e prédios, para a fertilização dos solos que garantem o alimento, bem como para a produção da integralidade das tecnologias que regem a vida do homem moderno. Em países como o Brasil, a atividade é também fonte geradora de inúmeras riquezas, sendo responsável por parcela importante do Produto Interno Bruto (PIB) e das exportações nacionais, representando para algumas localidades uma oportunidade única para o alcance do crescimento econômico. Apesar de sua importância, a atividade extrativa mineral é marcada por uma contradição: ainda que geradora de inúmeras benesses, são identificados, desde o momento da instalação do empreendimento até após sua retirada, diversos impactos econômicos, sociais e ambientais negativos, destacados em diversas pesquisas e estudos, os quais constituem um grande desafio para os poderes públicos federal, estadual e municipal. Nesse cenário, o poder público federal tem elaborado normas destinadas à regulação dessa importante atividade econômica, a fim de tentar compatibilizá-la aos ditames da sustentabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho se presta à análise das referidas ações e instrumentos, guiado pela seguinte pergunta-problema: as normas e as políticas públicas federais destinadas à regulação e à execução da atividade minerária são, ou não, adequadas e suficientes para a internalização dos impactos ambientais e socioeconômicos negativos deflagrados pela prática da atividade extrativa mineral? Se não, quais os caminhos possíveis para viabilizá-la? Parte-se da hipótese de que as normas destinadas à regulação da atividade minerária no Brasil possuem inadequações e não são suficientes para a internalização dos impactos socioeconômicos negativos deflagrados pela prática da atividade extrativa mineral e, frequentemente, em flagrante contradição ao disposto no artigo 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impingem ao empreendedor responsabilidades que extrapolam os impactos causados pelo empreendimento, transferindo responsabilidades a ele típicas do poder público. Pressupõe-se, também, que não existe uma política pública de Estado, em âmbito federal, destinada a viabilizar a internalização dos impactos socioeconômicos decorrentes da finitude incontornável da atividade minerária, principalmente no que tange àqueles imputados ao local