A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES COLETIVAS: ANÁLISE DOS EFEITOS NAS DEMANDAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS - ESTUDO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA

SKU 194667
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9786558831662
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    • 1
      Autor
      COLNAGO, LORENA DE MELLO REZENDE Indisponível
    • 2
      Editora
      LTR Indisponível
    • 3
      Páginas
      312 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      17 x 24 x 2 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786558831662 Indisponível
    • 10
      Situação
      Disponível Indisponível
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Não sabe o CEP?
Lorena Colnago apresenta uma pesquisa extensa, trafegando por águas agitadas com destemor. A pesquisa parte de uma constatada "lacuna normativa". A prescrição é matéria mal resolvida, a meio caminho entre o direito material e o direito processual. Portanto, qual a sua natureza jurídica? Por óbvio, essa é uma questão teórica e a decisão não depende da natureza, mas da justificação racional do instituto e de seus efeitos sociais. Caso seja norma processual, as regras aplicáveis são tempus regit actum, valendo apenas para os fatos processuais não ocorridos e consumados; caso seja de direito material, em casos como o direito sancionador (especialmente o penal), poderá a prescrição retroagir? Muda de "natureza" se estivermos falando do instituto da prescrição intercorrente? Enfim, além da questão do regime do direito intertemporal, a contagem do prazo (o impedimento, como fala a tese), a suspensão e a interrupção do prazo são elementos que interferem no reconhecimento ou não da prescrição.Por isso, por ter tido a coragem de enfrentar o instituto, no direito brasileiro e comparado, a tese já merece reconhecimento.Fico aqui ombreado com uma afirmação da tese que encontro madura: um instituto como a prescrição precisa ter tratamentoharmônico em todos seus aspectos, jurídico, simbólico, político e sociológico. Este trabalho agora publicado está comprometido com esse fim.

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