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A proteção jurídica (civil e penal) do programa de computador...: pontos e contrapontos

SKU 47707
A proteção jurídica (civil e penal) do programa de computador...: pontos e contrapontos

A proteção jurídica (civil e penal) do programa de computador...: pontos e contrapontos

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9788582481370
R$ 99,00
R$ 79,20
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Pimenta: Salles Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      LETRAS JURÍDICAS Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      520 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      3 - 2017 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2017 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      11.5 x 2.5 x 15.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788582481370 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      24/11/2017 Indisponível
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O programa de computador é uma obra intelectual protegida pelos direitos autorais, nos parâmetros da legislação vigente no ordenamento jurídico. A proteção jurídica do programa de computador tem fundamento nos princípios de tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário, e na legislação ordinária vigente. Para analisar essa proteção jurídica do programa computador, montou-se um mosaico jurídico, de forma que as determinações legais como peças vinculantes se encaixam, segundo as diretrizes dadas pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Esse mosaico jurídico é o que o leitor irá encontrar nas páginas deste livro, que versará sobre os pontos e contrapontos na legislação acerca da proteção do pro0grama de computador. É um estudo de interesse para profissionais e acadêmicos nas áreas de Direito e da Tecnologia da Informação (TI), como programadores, advogados, magistrados e defensores do direito individual sobre a espécie direitos autorais.'''' Eduardo Salles Pimenta

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