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A REGULAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) - UMA PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO NA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

SKU 297298
A REGULAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) - UMA PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO NA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

A REGULAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) - UMA PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO NA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

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9786525180564
R$ 49,40
R$ 44,46
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      SILVA, BERKY PIMENTEL DA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA CRV Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      156 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 21 x 0.9 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786525180564 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Lançamento Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      29/09/2025 Indisponível
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A atividade notarial e registral encontra esteio no art. 236 da Constituição Federal que a tratou como uma função pública exercida pelo particular, mediante delegação obtida após a aprovação em concurso público de provas e títulos. Ficou estabelecido que a fiscalização desta atividade seria feita pelo Poder Judiciário através do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal que tem regulamentado e organizado a prestação do serviço. Ocorre que a implementação da governança regulatória, buscando uma maior racionalização da atividade Estatal, exige a constante busca de novos institutos. Nesse sentido, o presente trabalho apresenta como proposta a institucionalização junto a Corregedoria Nacional de Justiça da Análise de Impacto Regulatório (AIR), com finalidade de obter maior eficiência, pluralismo, legitimidade e segurança na regulação da atividade notarial e registral.

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