A tutela jurisdicional do direito humano

SKU RE8942
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9788545000433
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    • 1
      Autor
      Cesar: Augusto Indisponível
    • 2
      Editora
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      180 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2015 Indisponível
    • 5
      Ano
      2015 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      14.5 x 1 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788545000433 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      01/01/2015 Indisponível
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O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivindicado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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