AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ATUALIZADO COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS 12.034/09 (MINIRREFORMA ELEITORAL) E LEI COMPLEMENTAR 135/10 (FICHA LIMPA)

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Autor(a): Rodrigo Nóbrega Farias
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536238449

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  Autor
  ‹ ›
  
  Rodrigo Nóbrega Farias Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  216 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  2 - 2012 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2012 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.4 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536238449 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

O posicionamento mais recente da Justiça Eleitoral sobre a Impugnação de Mandato Eletivo é amplamente debatido nesta obra, com ênfase às Resoluções 21.634 e 21.635 do Tribunal Superior Eleitoral. O livro analisa, ainda, os principais aspectos da Açãode Impugnação de Mandato Eletivo, quais sejam: seus antecedentes legais; a relação com a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra a expedição do diploma; as condições da ação; os requisitos constitucionais; o rito processual; os efeitos da sentença e dos recursos; modalidades recursais e a possibilidade de ação rescisória.Obra indispensável aos estudiosos e operadores do tema.

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