AS SANÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: ATUALIZADO DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nº 13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS), Nº 13.869/19 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) E Nº 14.133/2021 (NOVA

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Autor(a): PARZIALE, ANIELLO
Editora: FÓRUM (CT)

9788545008293

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  Autor
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  PARZIALE, ANIELLO Indisponível
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  Editora
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  FÓRUM (CT) Indisponível
- 3
  
  Edição
  ‹ ›
  
  2 - 2025 Indisponível
- 4
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 5
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 6
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 21.5 x 3 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788545008293 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Lançamento Indisponível
- 10
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  07/11/2025 Indisponível

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Sinopse

O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas. Para alcançar tal objetivo, fixou-se o regime jurídico das infrações e sanções administrativas, bem como tratou-se de cada ato infracional e penalidades administrativas constantes da legislação licitatória em espécie. Ademais, destinou-se um capítulo exclusivo ao estudo do devido processo sancionatório, analisando-se cada uma das suas fases. Diante de tal envergadura, a presente obra não é de interesse apenas da Administração Pública, que conduz os processos sancionadores, mas também de magistrados, que podem ser instados a se manifestar a respeito da legalidade da sanção imposta; de promotores que porventura venham a controlar a sanção imposta; de advogados contratados para defesa de seus clientes, além de pessoas físicas e jurídicas que detêm um expediente punitivo instaurado contra si e que enfrentam o enorme desafio de se defender mesmo sendo carentes de conhecimento.

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