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AÇÃO PENAL (PRIVADA) EM FACE DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONFLITO

SKU S14870
AÇÃO PENAL (PRIVADA) EM FACE DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONFLITO

AÇÃO PENAL (PRIVADA) EM FACE DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONFLITO

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9788536220178 Páginas: 252Edição: 1 - 2008Ano: 2008Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 1.3 x 21ISBN: 9788536220178
R$ 119,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Alexandre Viana Schott Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      252 Indisponível
    • 4
      Edição
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      1 - 2008 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2008 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
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      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
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      9788536220178 Indisponível
    • 10
      Situação
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O Estado Democrático de Direito está orientado para a promoção, acesso e proteção de bens e direitos que incrementem a inclusão social, amenizando as desigualdades na sociedade. Por outro lado, a intervenção do Direito Penal implica a supressão de Direitos do acusado o qual, neste momento, passa à condição de mais fraco, devendo ser protegido. A proteção do acusado se dá no processo penal sob o manto da reserva de jurisdição. Este modelo constitui a garantia para o acusado de um julgamento justo, única forma legítima de conceber a punição do infrator conforme as promessas do Estado de promover a Democracia. Como a jurisdição penal é a única forma legítima de aplicar a pena, sendo necessária à proteção de bens jurídicos, a ação penal é obrigatória, o que torna a institucionalização do conflito incompatível com a ação penal exclusivamente privada e seus princípios da oportunidade e disponibilidade, colocados à disposição das imponderáveis motivações da vítima, mas em harmonia com a ação penal subsidiária, pois proporciona o controle sobre o funcionamento da agência oficial incumbida do exercício da ação penal pública.

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