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Acordo brasil-santa se: anotado

SKU 259673
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9786559754199
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      Autor
      ‹ ›
      CNBB - Indisponível
    • 2
      Páginas
      ‹ ›
      92 Indisponível
    • 3
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2024 Indisponível
    • 4
      Ano
      ‹ ›
      2024 Indisponível
    • 5
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 0.8 x 21.5 Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9786559754199 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
    • 10
      Data de lançamento
      ‹ ›
      04/09/2024 Indisponível
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Em comemoração aos 15 anos da aprovação do Acordo Brasil-Santa Sé pelo Congresso Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil preparou esta versão anotada no formato de normas jurídicas, com referências a leis complementares e jurisprudência em cada uma de suas disposições. O Acordo contém 20 artigos, que tratam de recíprocas competências internacionais para firmar um instrumento jurídico bilateral. Ele prevê o tratamento a ser dado ao patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja, aos lugares de culto e às organizações eclesiásticas que, além dos seus fins religiosos, também têm objetivos de assistência e solidariedade social.

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