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ACORDO BRASIL-SANTA SÉ: ANOTADO

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ACORDO BRASIL-SANTA SÉ: ANOTADO

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9786559754199 Páginas: 20Edição: 1 - 2024Ano: 2024Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURAISBN: 9786559754199
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Em comemoração aos 15 anos da aprovação do Acordo Brasil-Santa Sé pelo Congresso Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil preparou esta versão anotada no formato de normas jurídicas, com referências a leis complementares e jurisprudênciaem cada uma de suas disposições. O Acordo contém 20 artigos, que tratam de recíprocas competências internacionais para firmar um instrumento jurídico bilateral. Ele prevê o tratamento a ser dado ao patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja, aos lugares de culto e às organizações eclesiásticas que, além dos seus fins religiosos, também têm objetivos de assistência e solidariedade social.

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