Acordo de não persecução penal

Name: Acordo de não persecução penal
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  Autor
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  BEM: de Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA DPLACIDO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  574 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  4 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 2.89 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786555897975 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  18/08/2023 Indisponível

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Sinopse

"O instituto do acordo de não persecuçãopenal, numa análise preliminar, pareceapresentar mais problemas do que soluçõesao sistema de justiça criminal, razãopela qual em boa hora se reúnem váriostextos para tentar destrinchar sua incidência.Os estudos que compõem essacoletânea enfatizam as fontes, as característicase os efeitos deste mecanismode justiça negocial previsto no art. 28-Ado CPP em razão da promulgação da Leinº 13.964/2019. A presente temática reveladiscordâncias que comprovam quea adoção de certas diretrizes não deveser precipitada. As ideias contrapostas não devem ser recebidas com preocupação, senão, ao contrário, devem estimular o próprio juízo crítico do leitor."