APOSENTADORIA DA PESSOA TRANSEXUAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE NOS CASOS DE MUDANÇA DE SEXO

Name: APOSENTADORIA DA PESSOA TRANSEXUAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE NOS CASOS DE MUDANÇA DE SEXO
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APOSENTADORIA DA PESSOA TRANSEXUAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE NOS CASOS DE MUDANÇA DE SEXO

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Autor(a): Fernando Machado
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536290720

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  Autor
  ‹ ›
  
  Fernando Machado Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  152 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2019 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2019 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.9 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536290720 Indisponível
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  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Homens e mulheres recebem tratamento diferente na esfera previdenciária, pois as mulheres aposentam com idade menor e menos tempo de contribuição. A razão para a diferenciação possui fundamentos biológicos e sociais, os quais são apresentados nestaobra para permitir a compreensão da finalidade do legislador. Contudo, a adequação sexual e de gênero das pessoas trans não recebe a proteção previdenciária devida, pois o Estado é omisso em regular a mudança de sexo posterior ao ingresso na Previdência Social. Como não existe definição se o gênero considerado para efeito de aposentadoria será o do momento do requerimento do benefício, bem como buscando equilibrar o interesse financeiro do sistema previdenciário, esta obra busca apresentar a solução para atender a ambos os interesses, assegurando o direito à aposentadoria em equilíbrio financeiro e atuarial.

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